Etiqueta de navegação

Governo Federal

Governo federal do Brasil é o conjunto dos três poderes — executivo, legislativo e judiciário — na esfera federal da União. É sediado em Brasília (DF) e é o responsável pelos interesses da administração federal em todo território nacional.

O poder executivo tem como mandatário o Presidente da República. A União é a pessoa jurídica de Direito Público representante do Governo federal no âmbito interno e da República Federativa do Brasil no âmbito externo. É definida no artigo 18 da Constituição Federal como “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos”. Cabe ressaltar, que não existe hierarquia de leis entre as criadas pela União e os Estados-membros da Federação, pois existem competências (lei federais e leis estaduais).