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Ajuste fiscal no Senado: placar de 69 a 2, piso de R$ 2 bi na Lei Kandir e o voto dos baianos

Senado concluiu a votação por 69 a 2; Wagner, Otto e Coronel votaram sim na etapa final e Lei Kandir terá piso de R$ 2 bi por ano.

Plenário do Senado Federal, em Brasília, onde a PEC da escala 6x1 foi votada
Plenário do Senado Federal, em Brasília. Crédito: Senado Federal/Wikimedia Commons, licença CC BY 2.0 (https://creativecommons.org/licenses/by/2.0).

O Senado concluiu na quarta-feira (18) a votação do ajuste fiscal no Senado: o projeto de lei complementar PLP 299/2026 foi aprovado em turno suplementar por 69 votos a 2 e agora segue para a Câmara dos Deputados. Os três senadores da Bahia, Jaques Wagner (PT), autor do projeto, Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (Republicanos), votaram sim nessa etapa final. A mudança de maior alcance para estados e municípios é que o repasse da Lei Kandir terá piso de R$ 2 bilhões por ano, e não de R$ 1 bilhão, como previa o texto aprovado em 12 de novembro. As informações são da Agência Senado e dos dados abertos do Senado.

Como votaram os senadores da Bahia no ajuste fiscal

Na sessão de quarta, o plenário votou três destaques de forma nominal e, em seguida, as emendas do turno suplementar. Um quarto destaque, sobre a Lei Kandir, foi retirado depois de um acordo entre o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), e a oposição. A coluna "O que o sim significa" indica o efeito do voto sim em cada votação.

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Votação de 18/11O que o sim significaResultadoJaques Wagner (PT)Otto Alencar (PSD)Angelo Coronel (Republicanos)
Emenda nº 40, destacada (limitava o crescimento real das despesas a 0,6% ao ano; o substitutivo prevê 2%)Aprovar a emendaRejeitada, 47 a 30NãoNãoSim
Art. 6º do substitutivo (teto de R$ 3 bilhões por ano para pagamentos federais de compensação previdenciária)Manter o artigoMantido, 45 a 32, com 1 abstençãoSimSimNão
Art. 6º-F da Lei Complementar 200/2023 (permite ao Executivo restringir, por ato próprio, a compensação de créditos tributários)Manter o artigoMantido, 49 a 31SimSimNão
Emendas e ajustes de redação do relator, em turno suplementarAprovarAprovadas, 69 a 2SimSimSim

Fonte: dados abertos do Senado, sessão de 18/11/2026. Os resultados e a descrição dos destaques seguem a Agência Senado. Na primeira votação da tabela, o sim era favorável à emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que, segundo ele, tinha o objetivo de "ajudar o país"; o relator argumentou que os cortes propostos poderiam comprometer programas sociais.

O que mudou na reta final do ajuste fiscal

No turno suplementar foram apresentadas 15 emendas; o relator acatou duas integralmente e uma parcialmente, além de ajustes de redação e de uma emenda própria sobre a Lei Kandir. Segundo a Agência Senado, os principais pontos foram estes:

  • Lei Kandir: o substitutivo previa reduzir o repasse da União a estados e municípios, hoje de R$ 4 bilhões por ano, para R$ 1 bilhão, com R$ 3 bilhões a compensar de 2031 a 2037. Pela emenda do relator, o piso sobe para R$ 2 bilhões e a compensação começa em 2028 e termina em 2030. Com isso, o destaque do PL foi retirado.
  • Compensação previdenciária: o teto de R$ 3 bilhões anuais foi mantido. Marinho afirmou que a medida representaria um calote aos estados; Eduardo Braga respondeu que se trata de ajuste no calendário de pagamento entre 2027 e 2030 e que os valores devidos estão preservados.
  • Compensação de tributos: o art. 6º-F foi mantido. O senador Alan Rick (Republicanos-AC), autor do destaque, o considerou uma ameaça à segurança jurídica; por emenda parcialmente acatada de Tereza Cristina (PP-MS), a redução não alcança compensações com créditos de PIS/Pasep e Cofins.
  • Teto salarial do serviço público: emenda de Alessandro Vieira (MDB-SE) reduziu de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso regulamentar o tema.
  • Prestação de contas: outra emenda de Alessandro Vieira prevê que, se o resultado primário do ano anterior ficar abaixo de 0,5% do PIB, o Executivo explique as causas e as medidas em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento.

O Executivo estima que o pacote melhore o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. Nos anos em que o governo adotar contenção e bloqueio adicional de despesas, o crescimento real do gasto fica limitado a 2%, e não aos 2,5% do arcabouço fiscal atual (Lei Complementar 200/2023). O texto também abre espaço fiscal em 2026 para até R$ 10,5 bilhões da subvenção ao diesel rodoviário. Para o contexto do que o texto previa antes dos destaques, veja a matéria sobre a votação do texto principal.

O que muda para os baianos e os próximos passos

O projeto ainda não é lei. Pelo rito constitucional, se a Câmara dos Deputados alterar o texto, ele volta ao Senado; se o aprovar como está, segue para sanção. A Agência Senado não informa relator, comissão nem calendário na Câmara, e a bancada baiana de 39 deputados federais ainda não votou o tema.

Para governos locais, o ponto mais direto é a Lei Kandir, que compensa estados pela isenção de ICMS nas exportações. Nem a Agência Senado nem os dados abertos informam quanto desse piso cabe à Bahia ou aos 417 municípios baianos, e esse valor não foi apurado nesta matéria. Os repasses da União ao estado e à sua cidade podem ser consultados no Tesouro Transparente. Para saber quem representa a Bahia no Congresso, veja o guia Quem representa a Bahia.

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O ajuste fiscal envolve repasses a estados e municípios, compensação de tributos e limite de gastos. Qual desses temas você gostaria de ver acompanhado de perto na Bahia? Conte nos comentários, aqui no post, ou escreva para o Minuto Zero pelos canais do portal.

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