A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou três projetos de lei de deputados estaduais em reunião ordinária de terça-feira (17), conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Robinson Almeida (PT). Os temas são saúde ocular infantil, diploma em braille e direitos de mulheres que sofrem perda gestacional ou neonatal. As informações são da nota oficial da ALBA.
Os três projetos aprovados na CCJ da Alba
Na CCJ, a análise é de constitucionalidade: o colegiado avalia se o projeto respeita a Constituição e pode seguir a tramitação. A aprovação não faz do projeto uma lei, que depende ainda de votação em plenário e de sanção do governador.
| Projeto | Autor | Relator | O que propõe |
|---|---|---|---|
| PL 25.926/2025 | Pancadinha (PDT) | Luciano Ribeiro (UB) | Institui a política estadual Ler Melhor, de promoção da saúde ocular infantil e apoio à educação de crianças em situação de vulnerabilidade |
| PL 23.738/2020 | Hilton Coelho (PSOL) | Robinson Almeida (PT) | Determina que instituições de ensino públicas e privadas forneçam diploma em braille a estudantes com deficiência visual |
| PL 24.778/2024 | Soane Galvão (Avante) | Matheus Ferreira (MDB); relatório lido por Felipe Duarte (Avante) | Obriga unidades de saúde das redes pública e privada a garantir os direitos de mulheres que sofrem perda gestacional ou neonatal |
Fonte: ALBA, nota sobre a reunião da CCJ. A nota não traz o resultado numérico das votações nem como cada deputado votou.
Prioridade a autores que não renovaram o mandato
No início da reunião, Robinson Almeida explicou que, a pedido do líder da bancada de oposição, deputado Tiago Correia (PSDB), a comissão daria prioridade a projetos de parlamentares que não renovaram o mandato nas eleições deste ano.
O que ficou para depois
A CCJ rejeitou outros três projetos de lei por considerá-los inconstitucionais. Duas proposições com relatório favorável receberam pedido de vista, mecanismo que adia a análise para a reunião seguinte. A nota da ALBA não identifica os projetos rejeitados nem os que ganharam vista.
O que muda para os baianos
Por ora, nada muda na prática: os projetos ainda precisam avançar. Se virarem lei, as regras valeriam para escolas, universidades e unidades de saúde da Bahia, públicas e privadas, nos casos de diploma em braille e de perda gestacional ou neonatal. A reunião anterior da comissão, com outros seis projetos aprovados, está na matéria sobre a CCJ de 10/11.
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